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segunda-feira, 10 de outubro de 2016

ATÉ O FIM...

  
A greve tem como finalidade principal a busca de melhores condições de trabalho. No entanto, por serem reivindicações que vão, na sua grande maioria, contra os interesses dos empregadores. De início, a greve foi considerada um delito, posteriormente uma liberdade, e apenas após muitos anos passou a ser reconhecida como um direito. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, ficou explícito tal direito aos trabalhadores com algumas limitações.  A Emenda Constitucional 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, sendo de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve. Apresentamos neste trabalho de conclusão de curso a evolução histórica da greve até sua subseqüente regulamentação, bem como, trabalhamos com as tendências deste movimento. Trata-se de um estudo bibliográfico.
Palavras-chave: Direito de Greve no Brasil, Greve e a Constituição Federal, direito fundamental.
1 Trabalho realizado pelo autor para conclusão do curso de Bacharel em Direito
2 Aluno do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Luciano Feijão.

1- Introdução

       O termo greve consiste em uma cessação coletiva e voluntária do trabalho realizada por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo.
        O direito de greve está explícito no art. 9º, caput, da Constituição Federal, que prevê compete aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam ser defendidos.
Nos §§ 1º e 2º do art. 9º da CF está determinado que os serviços ou atividades essenciais serão definidos em lei, que disporá, igualmente, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e sobre as penas aplicáveis aos responsáveis por abusos cometidos
Verificar-se-á que se considera legítimo o exercício do direito de greve, sendo exercido através da suspensão coletiva total ou parcial, temporária e pacífica de prestação pessoal de serviços ao empregador. O exercício do direito de greve está regulamentado na Lei nº 7.783 de 28/06/1989.
Em virtude da necessidade de lei específica regulamentando o direito de greve do servidor público, constataremos de que maneira o Supremo Tribunal Federal solucionou tal impasse, tendo em vista que o direito de greve dos servidores não podia ser usado de maneira legítima; sendo um direito que apenas teórico.
Perceberemos também a inovação que a Emenda Constitucional 45/2004 deu à Constituição Federal, colocando como competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
O presente artigo busca identificar o contexto histórico-político brasileiro e o processo de evolução das leis trabalhistas, bem como, das lutas e conquistas que asseguraram os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores tendo em vista a conquista de melhores condições no desempenho de suas atividades e qualidade de vida.

2 - ORIGEM HISTÓRICA DA GREVE

Primeiramente, importa destacar a origem da palavra greve, que da teoria histórica deriva de uma praça em Paris, onde os operários faziam suas reuniões quando se encontravam descontentes com as condições de trabalho ou na hipótese de paralisação dos serviços. Naquela localidade acumulava muitos gravetos (surgimento da nomenclatura Greve) trazidos pelas enchentes do rio Sena (ALMEIDA, 2010).
           Há tempos se reluta por direitos, entre eles os direitos trabalhistas, sempre buscando, como finalidade maior a busca pela liberdade e por melhores condições de trabalho. Ao longo da história houve diversas reivindicações que se assemelha a greve.
Desde o Antigo Egito, século XII a.C., durante o reinado de Ramsés III, já se registra luta pelos direitos trabalhistas, quando trabalhadores se recusaram a trabalhar porque não receberam o que lhes fora prometido, os denominados “pernas cruzadas” (DELGADO, 2010).
Em 1279, Douai, os tecelões envolveram-se em luta trabalhista da qual resultaram mortes. Em 1280, os operários de Y prés exigiram melhores condições de trabalho e, no mesmo ano, os trabalhadores têxteis de Provins mataram alcaide porque este ordenou o prolongamento de uma hora na jornada de trabalho.Tanto na era Egípcia como ao longo da Idade Média, os servidores durante paralisações com a finalidade de reivindicar direitos, na maioria das vezes, talvez todas, ocorreram males a integridade física dos mesmos por parte de seus superiores, seja através de castigos, seja pela própria morte.
Importantes foram estas insurreições no semear do sentimento grevista, pois foi a partir daí que o animus pela greve iniciou-se. Porém, foi com a Revolução Industrial que as greves ganharam uma maior intensidade. Em 1831, em Lyon, surgiu a primeira grande greve na França, contra os fabricantes que se recusavam a atribuir ao salário uma força obrigatória jurídica, mas simplesmente moral. Assim, iniciou-se com maior expressão até os dias de hoje a greve como finalidade social (ALMEIDA, 2010).
A noção de conflito coletivo de trabalho implica a exigência de duas condições cumulativas: a presença de um grupo de assalariados e a existência de um interesse coletivo a defender. As greves contribuíram para o nascimento do direito do trabalho, trazendo muitas dores de cabeça para a classe privilegiada dos patrões.
No Egito antigo, bem como na Idade Média, alguns chegaram a ser mortos, pela prática da greve; logo, com a Revolução Industrial, os Códigos Penais passaram a positivar considerando-a como delito, sendo os grevistas punidos com sanções penais. Acontece que algumas constituições passaram a admitir a greve como um direito dos trabalhadores.
Surgiram três tendências diferentes dos sistemas jurídicos. Alguns países toleravam a greve, caso da Inglaterra; outros mantiveram a punição no campo penal; por último houve aqueles que regulamentaram o direito de greve.
Pode-se perceber que a greve em algumas vezes chegou ao seu extremo, causando morte, em outras como foi o caso do ocorrido durante o reinado de Ramsés III, foi pacífica; porém todas tinham como finalidade principal, melhores condições de trabalho; em virtude disso, de início, ela foi considerada um delito, depois uma liberdade, e posteriormente um direito.
2.1. HISTÓRIA DA GREVE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
Com a criação do Partido Operário em 1892, dava-se início a uma extensiva lista de reivindicações, isto é, sufrágio livre e universal, salário mínimo, jornada de 8 horas e a proibição do trabalho para menores de 12 anos. Rogava ainda a insurreição operária, desejando que os trabalhadores se apropriassem dos meios de produção como forma de igualdade e justiça social, batendo diretamente contra as oligarquias e o coronelismo imperante.
Na medida em que o ideal de igualdade socialista foi marchando pelo mundo, foram crescendo os movimentos operários, principais responsáveis pelos direitos trabalhistas até hoje conquistados em nosso país.
Edgard Carone relata as seguintes greves ocorridas no Brasil no início da república:
[...] a República inicia-se com a greve na Estrada na Estrada de Ferro Central do Brasil; repete-se o fato em 1891 e 1893; em São Paulo, uma em 1890, duas em 1891, quatro em 1892; a partir de 1900 tornaram-se mais freqüentes e o Rio de Janeiro é campo de uma batalha de três dias, travada pelos cocheiros de bondes; em 1901, greve dos ferroviários da Sorocabana, em São Paulo; em 1902, lockout da Companhia Industrial do Rio de Janeiro e, em 1903, 800 trabalhadores das oficinas do Loyd Brasileiro paralisam as atividades por 8 dias; há repressões violentas em 1904; em maio de 1906, 3000 ferroviários da Companhia Paulista entram em greve em Jundiaí, Campinas e Rio Claro;
segue-se diversas manifestações iguais, inclusive a greve de 10000 operários, em maio de 1907, em São Paulo.3
A greve, até 1900, caracterizou-se como um fato social tolerado pelo Estado, intensificando-se a partir de 1917, como se verá adiante.
A greve se apresentou em São Paulo, em Santos, no Rio de Janeiro e demais localidades do país como instrumento de luta de classes contra a exploração e contra a injustiça social. Tais fatos causaram grande repercussão no legislativo, tanto é que o projeto de lei do Senador Adolfo Gordo considerava a greve como caso de policia e ameaça à ordem vigente.
Assim, os primeiros movimentos de contra-ataque legislativo foram no sentido de coibir os movimentos grevistas, para não desarticular a sistemática política vigente, além do modo de produção e do Estado burguês. O Código Penal de 1890 proibiu a greve mesmo pacífica, sendo logo depois derrogada pelo Decreto 1.162 de 12 de dezembro de 1890.
Um verdadeiro paradoxo exercido pelo Estado, já que o mesmo pregava as liberdades do cidadão, mas ao mesmo tempo as repugnava, quando tais mudanças conseqüentes de tais liberdades pudessem afetar suas bases burguesas agro-pecuaristas e industriais.
A única arma do trabalhador que sempre fez efeito considerável foi a greve, afinal, com a paralisação os empregadores ficavam prejudicados e atendiam algumas reivindicações dos operários. Com a Primeira Guerra Mundial, cresceu a indústria mundial, e a economia brasileira acompanhou este crescimento, mas a custo de incremento do número de operários, houve diminuição salarial, aumento de preços e especulação. Greves maiores surgiram para combater estes problemas, e em 1917 em São Paulo eclodiu uma das maiores greves da História do Brasil.
O movimento fluiu em São Paulo e eclodiu em Porto Alegre. Foi formada a Liga de Defesa Popular, que prelecionou entre outras, aumento salarial na base de 25%; jornada geral de 8 horas e jornada para as mulheres e crianças de 6 horas.
A greve atingiu todo o Estado do Rio Grande do Sul e ganhou adesão de todas as classes de trabalhadores. A cidade ficou intransitável. Em 1917 o Governo regulamentou o trabalho do menor e da mulher vedando o trabalho destes no período noturno.
Em 1930, no governo de Getúlio, se criou o Ministério do Trabalho e se promulgou a Lei da Sindicalização, visando controlar o operário e suas ideologias, vinculando o sindicato a
3CARONE, Edgard. A República velha; instituições e classes sociais. São Paulo: Difusão Européia do Livro, 1972, p. 215.
aprovação do referido Ministério; mas em nada adiantou na atuação dos sindicatos em busca dos direitos sociais dos trabalhadores, pois em 1932 houve mais de 200 greves no Brasil.
A partir daí a Lei n. 38, de 1935, Lei de Segurança Nacional, considera a greve delito. A Constituição Brasileira de 1937, em seu art. 139, encarnando o espírito de Estado Novo, seguiu o caminho dos países totalitários, isto é, manifestando-se contra a greve, “[...] A
greve e o lockout são declarados recursos anti-sociais nocivos ao trabalhador e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional.”
Nosso Código Penal de 1940 seguiu os parâmetros da Constituição de 1937, punindo a violência contra coisa e pessoa na greve, mas também a paralisação do trabalho desde que seguida de perturbação da ordem pública ou quando contrariar o interesse coletivo (arts. 200 e 201); e o Decreto nº. 1.237 de 1939, ao instituir a Justiça do Trabalho, considerou que a greve seria passível de punições que variavam de suspensão e despedida até a prisão.
Ao ser promulgada a Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943, estabelecia-se pena de suspensão ou dispensa do emprego; perda do cargo do representante profissional que estivesse em gozo do mandato sindical, suspensão pelo prazo de dois a cinco anos do direito de ser eleito como representante sindical, nos casos de suspensão coletiva do trabalho sem prévia autorização do tribunal trabalhista; prevendo ainda multa para o sindicato que ordenasse a suspensão dos serviços.
O Decreto 9.070 de 1946 admitiu a greve das atividades acessórias, apesar da continuidade de vedação às atividades, conforme disposto na Constituição Brasileira de 1937. Tal fato se deu em virtude da assinatura integral do Ato de Chapultec de 1945.
Com o advindo da Constituição de 1946, reconhece-se a greve como um direito do trabalhador, que seria regulado por lei ordinária. Com as greves em constante proliferação, o Estado viu-se forçado a tomar uma atitude.
O posicionamento estatal sempre se vê imbuído das seguintes fases: proibição (diante de algo novo que pode se tornar um instrumento do caos social), tolerância (apesar das pressões em contrário do empresariado, embora já tenha se recuperado do choque inicial o Estado já vê com melhores olhos o movimento grevista) e reconhecimento (não por causa de uma liberalidade do Estado, mas sim porque a greve é um fator de influência na atividade econômica laboral, não devendo ser suprimida).
Com a revolução de 1964 entrou em vigor a Lei 4.330/64, que determinava casos específicos em que o movimento paredista seria ilegal, revogando o Decreto 9.070.
Em 1967, com a nova Constituição, admite-se o direito de greve, proibindo-o, porém nos serviços públicos e essenciais (Decreto – Lei 1.632/78). Entendimento semelhante tinha a Emenda Constitucional 01 de 1969.
Além dessas limitações, a Lei 6.620/78, estabelecia punição ao incitamento à paralisação de serviços públicos e à cessação coletiva do trabalho pelos funcionários públicos.
Ao longo de todas as Constituições brasileiras, algumas vedavam a greve, outras concediam determinados direitos, sempre impondo limitações; acontece que as diversas proibições nunca foram obedecidas pelos sindicatos, como fica demonstrado pelas diversas greves políticas, de solidariedade, em atividades essenciais, nos serviços públicos e sem o cumprimento das formalidades legais, demonstrando que a Lei não fora capaz de evitar a busca por melhores condições trabalhistas.
Desta forma, chega-se a Constituição Federal de 1988, na qual o Legislador Originário preferiu garantir o amplo direito de greve aos trabalhadores. Cabendo destacar, que não se trata de um direito absoluto, passível de ordem jurídica.
3. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
Em uma visão positivista é sensato afirmar que, conforme o artigo 2o da Lei 7.783-89, greve é "a suspensão coletiva, temporária e pacífica total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador".
No campo doutrinário, em uma interpretação sistemática do referido artigo, o professor Maurício Godinho Delgado ensina que a greve deve ser compreendida como:
"[...] a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer-lhes pressão, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos".4
Assim conclui-se que, a finalidade da greve é a interrupção da prestação de serviços pelos operários, de tal sorte que o empregador para não ter maiores prejuízos disponibiliza uma negociação coletiva, com intuito de dar aos empregados melhores condições laborais.
Márcio Túlio Viana afirma:
4 DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6a ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 149.
"[...] a greve é ao mesmo tempo pressão para construir a norma e sanção para que ela se cumpra. Por isso, serve ao Direito de três modos sucessivos: primeiro como fonte material; em seguida, se transformada em convenção, como fonte formal; por fim, como modo adicional de garantir que as normas efetivamente se cumpram”.5
O direito de greve, como se pode perceber, ganhou prestígio estando atualmente à condição de garantia fundamental da classe trabalhadora, consoante se pode aferir da leitura de algumas das ementas do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho:
"EMENTA 363 – O direito de greve dos trabalhadores e suas organizações constituem um dos meios essenciais de que dispõem para promover e defender seus interesses profissionais."
"EMENTA 364 – O comitê sempre estimou que o direito de greve é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores e de suas organizações, unicamente na medida em que constitui meio de defesa de seus interesses."
Seguindo os ditames internacionais, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 9º, "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". Assim, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve. Não poderá ser decidida a greve sem que os próprios trabalhadores, e não os sindicatos, a aprovem. É importante destacar, que o constituinte originário concedeu aos grevistas o senso de responsabilidade ao explicitar que eles, os trabalhadores, devem decidir a oportunidade de exercer o direito de greve.
Desta forma, em virtude de o direito de greve ser um direito social, inscrito no capítulo a esses direitos dedicado pela Constituição, o interesse a ser requerido por meio da greve deve ser igualmente social. Isto é, o direito de greve é assegurado para reivindicar valores sociais (trabalhistas), nunca desvirtuando sua finalidade, sob pena de estar abusando do direito fornecido pela Constituição, e o exercício de tal direito ser considerado ilícito.
5VIANA, Márcio Túlio. Direitos Humanos: Essência do Direito do Trabalho. 3ª ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 99.
3.1 ASPECTOS GERAIS
Tratando da estrutura do direito de greve, F. Santoro Passarelli, professor da Universidade de Roma, Afirma:
“A greve deve ser considerada um ato coletivo, na sua deliberação, não necessariamente na sua extensão podendo considerar-se greve a abstenção, no caso limite, de um só empregado, desde que aceita por um grupo de trabalhadores e com o fim de preservar o interesse do grupo. A respeito do acordo sobre a greve, reserva-se a cada obreiro um direito subjetivo de participar da mesma”.
Dessa análise resulta a natureza do deito da greve. Quanto ao conteúdo, é um direito potestativo, pois que está no poder do titular de modificar, com a sua vontade e com o simples exercício de seu direito, a situação jurídica da qual faz parte um outro sujeito: o empregador, que sucumbe às consequências do exercício do direito de greve. No que diz respeito ao interesse tutelado, podem reconhecer-se, no direito de greve, pontos análogos àqueles que caracterizam o direito subjetivo público. Como o direito subjetivo público é atribuído ao privado para tutela de um interesse coletivo, do qual ele participa, e por isso, definir-se, analogamente, no sentido ora esclarecido, a um direito subjetivo coletivo. A proclamação greve é condição do direito do indivíduo de entrar em greve.
Da mesma, não pode surgir uma obrigação de entrar em greve. Garante-se a liberdade do trabalho. Mas, também, porque a participação na greve é outorgada pela Constituição à determinação discricionária de cada um daqueles a quem a proclamação se refere, ao se assegurar aquele poder pessoal de vontade, consagra-se o direito subjetivo de greve.”(noções de direito do trabalho. Revistas dos Tribunais, 1973, p 37).
4. DIREITO E DEVERES DOS GREVISTAS
A greve é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores como meio para a obtenção de melhoria em suas condições de vida. Consubstancia um poder de fato; por isso mesmo que, tal como positivado o princípio no texto constitucional no Art. 9º diz que é
assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. E recebe concreção, imediata a sua auto-aplicabilidade é inquestionável como direito fundamental de natureza instrumental.”
Em nível infraconstitucional, o são assegurados aos grevistas durante a greve, conforme
disciplina o art. 6º da Lei 7.783/8, a qual diz em seu preâmbulo: “Dispõe sobre o exercício do
direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.” Segunda a lei, considera-se legítimo do exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica total ou parcial, de prestação de serviços a empregador, como a livre divulgação do movimento; os grevistas não podem proibir o acesso ao trabalho daqueles que quiserem fazê-lo.
Os salários e demais obrigações trabalhistas relativas ao período grevista serão regulados por acordo com o empregador. Ou seja, trata-se, a princípio, de hipótese suspensiva dos contratos de trabalho, mas, por força da negociação que pôr fim a greve, há a possibilidade de sua transformação em interrupção contratual (hipótese em que, embora não tenha havido prestação de serviços, há obrigações por parte do empregador).
Para entrar em greve devem os empregados comunicar aos empregadores diretamente interessados, com 48 horas de antecedência, a paralisação. ainda no art. 6º, § 2º, da mesma Lei, as empresas não podem frustrar a divulgação do movimento, assim como, adotar meios que forcem o empregado a comparecer ao trabalho. É vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve não abusiva, da mesma forma que contratar trabalhadores substitutos. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação, do movimento (MARTINS, 2006).
A participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do trabalho. É proibida a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, salvo para manter a prestação dos serviços essenciais, ou no caso do abuso do direito de greve.
À Justiça do Trabalho compete decidir sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações.
Quanto aos serviços ou atividades essenciais, são considerados:
· Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustível;
· Assistência médica e hospitalar;
· Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
· Funerários;
· Transporte coletivo;
· Captação e tratamento de esgoto e lixo;
· Telecomunicações;
· Guarda, uso e controle de substância radioativas,equipamentos e materiais nucleares;
· Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
· Controle de tráfego aéreo;
· Compensação bancária.
Nos serviços ou atividades essenciais, são considerados, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, durante a grave, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (ALMEIDA, 2010).
No caso de não-atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade por parte das entidades sindicais ou pelos patrões e empregados, o Poder Público deverá assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.
5. TENDÊNCIAS DO MOVIMENTO GREVISTA
5.1 Para onde caminha a greve na sociedade globalizada, após crise financeira internacional O intenso noticiário sobre a crise mundial retirou das manchetes outro tema quente da
atualidade: o da retomada das greves no país. Nos últimos dias, várias categorias paralisaram suas atividades para exigir aumento salarial e outros benefícios sociais.
O Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio-Econômicas (Dieese) ainda não divulgou o seu balanço, mas tudo indica que é a maior onda grevista dos últimos anos. Agora, ressurgem a tendência recente de fortalecimento do movimento sindical. Já nos meses de junho e julho ocorreram várias greves no setor público, como na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e no Ministério da Fazenda. As razões da onda grevista explicam
esta retomada das greves, mas dois se destacam. O primeiro é político na qual reflete a existência de um governo democrático, que não criminaliza os movimentos sociais e até incentiva suas ações.
O segundo fator, mais determinante, foi o crescimento da economia nos últimos dois anos. Como ensinaram Marx e Engels, o sindicalismo ganha ímpeto nas fases de crescimento. Com a redução do desemprego e o aumento da demanda por produtos, os trabalhadores adquirem maior poder de barganha e maior confiança nas suas forças.
5.2 Para onde caminha a greve na sociedade globalizada, após crise financeira internacional. Já nos períodos de crise, o sindicato se mostra mais impotente, revelando a sua
natureza de instrumento defensivo. “A dinâmica histórica entre os ciclos da economia capitalista e os movimentos operários comprova a total submissão da prática sindicalista à lógica do movimento do capital, a sua vinculação estrutural às flutuações cíclicas da economia capitalista”, explica Giovanni Alves no livro “Limites do sindicalismo”.
No ano passado, muitas empresas preferiram evitar o confronto e cederam reajustes superiores à inflação já na mesa de negociação. Segundo pesquisa do Dieese, ocorreram 316 greves no país, totalizando 29 mil horas paradas, sendo que 51% das paralisações aconteceram no setor público.
Num cenário econômico mais favorável, 87% das categorias arrancaram aumento real de salário, fato inédito nos últimos anos. Vários sindicatos também rejeitaram acordos que impunham banco de horas e outras formas precárias, revelando maior poder de pressão. Fruto deste Ascenso houve reversão no processo de queda da taxa de sindicalização – ela subiu de 16% para 18%.
Com a grave crise da economia capitalista, os “bons ventos” podem sumir. Várias empresas, que lucraram como nunca no período recente, agora fazem chantagem com a recessão deflagrada nos EUA. As negociações já tomaram outro rumo, com o patronato endurecendo a sua postura. Isto explica a eclosão de tantas greves nas últimas semanas.
Não dá mesmo para cair no jogo sujo do capital. Na fase de crescimento, eles privatizam os lucros; na crise, socializam os prejuízos. Até como forma de enfrentar a crise é preciso aquecer o mercado interno, o que exige a valorização dos salários, a redução de jornada de trabalho e a superação da precariedade do trabalho (BORGES, 2008).
6. CONCLUSÃO
A greve em nosso ordenamento teve um processo lento de evolução. De início, o ato era considerado como um ilícito, atualmente é considerado um direito. A greve é considerada, nos dias de hoje, um direito fundamental de natureza instrumental, tornando-se umas garantias constitucionais, sendo um recurso legítimo a que o sindicato pode recorrer, sempre que houver impasse nas negociações coletivas. Casa a categoria de trabalhadores não possua sindicato, os próprios trabalhadores formularão uma comissão para que os representem.
Através do movimento paredista, os trabalhadores pressionam o empregador para que atendam suas reivindicações, visando à obtenção de melhores condições de trabalho e de salário.No entanto, é sabido que tal direito de greve possui limites, isto é, não é absoluto, afinal caso não fosse utilizado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o direito de greve seria exercido de maneira irresponsável, acabando por afetar outros direitos também fundamentais a sociedade.
A Lei 7.783, uma lei ordinária federal, regula o direito de greve em geral, as atividades essenciais e a prestação de serviços inadiáveis à comunidade. A greve, ao se consubstanciar em direito ou fato social, é forma de autotutela justa e jurídica a todos os segmentos, e nenhum óbice a ela deveria se opor, pois na nossa sociedade o que comumente se pleiteia são interesses e direitos implícitos no direito à vida e, mais, nos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV da Constituição).

domingo, 17 de julho de 2016

É difícil.....





Há muito tempo eu conheço o ditado “se conselho fosse bom...”. Claro que um conselho bem dado, na hora certa é muito bom sim! A dicotomia que permeia esses aforismos populares é uma tremenda estupidez, pois nem tudo dá certo sempre, o tempo todo. Em algum momento algo ficará incompleto, inacabado, inadequado, mas isto não quer dizer que é o fim, o caos ou que conselho nunca é bom. As recomendações são apenas uma parte menor, porém enfática de um processo maior. Por isso eu penso que conselho é bom sim, e eu valorizo muito bem os que ofereço e os que recebo!

A orientação ou o conselho que você opta colocar em prática determina o futuro que você cria.

Eu tenho uma tese, ainda não validada, de que as pessoas estão a apenas três conselhos distantes da realização de seus sonhos, do sucesso e da prosperidade. Mesmo que o tempo entre o momento em que se coloca um conselho em prática e o momento em que se vivencia sua consecução não seja imediato.  Sim! Cada coisa tem seu tempo para dar frutos ou resultados.

Quantas pessoas, depois de quebrarem a cabeça anos a fio em suas finanças, relacionamentos ou empregos, ao atingir a maturidade acabam confessando no silêncio de seus pensamentos ou no ombro de um amigo: “Ah se eu tivesse escutado fulano...”. Ou seja, anos atrás, no momento em que o conselho foi dado não lhe pareceu ter alguma utilidade, mas o tempo mostrou que a aplicação oportuna daquele conselho teria lhe garantido criar um presente mais próximo do que se almejou no passado. Porém, nem a própria pessoa sabia o que queria e por isso não pôde reconhecer a importância daquele conselho, naquele dia e hora. Então, escolheu ignorá-lo, criando situações que se vive no presente momento. Claro que não em sua totalidade, mas em boa parte sim!

Daí nasce outro aforismo dicotômico e estúpido: “Quem não houve conselho, ouve coitado...”. Sim, é estúpido também! Tem conselhos que ignoramos e que nunca iremos nos arrepender ou lamentar não tê-lo colocado em prática. Este ditado subliminarmente incute a idéia de que todos os conselhos devem ser acatados e colocados em prática, e isso não é adequado. 

Algumas pessoas são mais resistentes aos sinais que a vida lhes oferece, muitas vezes rejeitam compulsoriamente orientações de outras pessoas, conselhos de amigos ou parentes, intervenções profissionais ou mesmo eventos do cotidiano, por isto não aplicam as orientações, ignorando o que foi dito.

Conselhos e orientações a gente precisa submeter às perspectivas de curto, médio e longo prazo. Isso mudará a qualificação de um mesmo conselho que em curto prazo pode parecer ridículo, mas em longo prazo pode ser um espetáculo. E vice-versa. Tudo dependerá das metas e objetivos de quem escuta o conselho!

Quem não sabe quais são suas metas, seus objetivos, seus ideais de vida ou mesmo quais são seus sonhos, ainda que um anjo se materializasse e lhe aconselhasse pessoalmente, tal pessoa não reconheceria a pertinência e validade daquela orientação. Não é defeito; é a natureza humana que somente uma consciência mais apurada pode mediar. 

A história está repleta de exemplos sobre pessoas que rejeitaram conselhos ou os acataram indiscriminadamente. Desde as histórias infantis (chapeuzinho vermelho, por exemplo) até grandes estadistas como Alexandre e Hitler que taparam os ouvidos para os conselhos e se deram mal porque causaram o mal.

Outras pessoas até percebem as orientações, mas por alguma razão não as colocam em prática e por isso não criam um futuro diferente. Permanecem estagnadas, com a sensação de que nada vai mudar. Muitas desistem sem saber que estão a apenas três conselhos daquela virada de vida que tanto lhe parece impossível!

Tem ainda um outro grupo de pessoas que dão ouvido a toda e qualquer orientação. Como se não bastasse, ainda buscam outras tantas orientações em variadas fontes. Essas pessoas se perdem no emaranhados de conselhos e se enrolam no novelo da vida, perdendo o foco de suas metas e objetivos.

Conselho é coisa de sábio e não de intelectual. Ouvir um "doutor" não é necessariamente melhor do que ouvir o seu zé, lá da rocinha. A pertinência do conselho está na intenção do conselheiro e na maturidade do aconselhando.

Portanto, para que um conselho seja considerado bom e a pessoa possa aproveitá-lo bem em favor de si mesma é preciso não ignorar a fonte por mais analfabeta que ela seja; ter bem claro suas metas e objetivos; depois, validar tal conselho em relação a tais metas e objetivos, considerando o tempo imediato, o futuro próximo e o futuro distante. 

A partir desse momento acredita-se que a pessoa, seja ela criança, adolescente, adulto ou idoso, terá melhores condições escolher aplicar essa ou aquela orientação que variavelmente tem o magnífico poder de mudar seu futuro em termos de saúde, qualidade de vida, finanças, carreira, relacionamentos, entre outras áreas chaves da vida.

Enfim, todos os dias recebemos orientações do alto, das pessoas ou da própria vida. A forma como avaliamos essas orientações e decidimos colocá-las ou não em prática é que determinará o nosso futuro.

Abraços,

Rio de Janeiro agora é Rio de Vermelho




- No ano em que o Rio de Janeiro sediará a primeira Olimpíada disputada na América do Sul, o governo do Estado está quebrado financeiramente. Um rombo de caixa esperado de R$ 19 bilhões para este ano levou o governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), a declarar na quarta-feira que o governo havia “limpado o caixa” do Estado antes de decidir, na véspera, atrasar o pagamento de parte dos servidores aposentados.

O atraso nos salários, na verdade, já vem desde o fim do ano passado. Virou motivo de greves e, na semana passada, até de invasão ao prédio da Secretaria da Fazenda. E isso é só uma parte do quadro complicado que o Estado vive. Nos postos de saúde e hospitais, filas intermináveis e superlotação tornaram-se rotina. Tudo fruto da falta de dinheiro.

A crise no Rio é um espelho do que ocorre em vários Estados, que também enfrentam dificuldades de arrecadação. O Rio sofre mais, porém, por duas particularidades: do lado das receitas, a dependência dos royalties de petróleo; do lado das despesas, a dificuldade de cortar muito os investimentos públicos diante da urgência de entregar obras para a Olimpíada.

A principal delas é a expansão do Metrô para a Barra da Tijuca, na zona oeste, área que receberá boa parte das competições. São R$ 9,7 bilhões de investimento, numa parceria público-privada (PPP), e com empréstimo do BNDES.

Atrasos

Inicialmente, a Linha 4 deveria estar pronta em 2016, mas atrasos já deixaram uma das estações para 2018. A última parcela, de R$ 444 milhões, do financiamento de R$ 6,6 bilhões do BNDES foi liberada somente no fim de fevereiro, após dificuldades em obter garantia do Tesouro Nacional - diante da crise financeira do Estado, a obra poderia parar sem o empréstimo.

A expansão do Metrô forçou o Rio a segurar a mão no corte nos investimentos, típico dos governos ao promover ajustes fiscais no Brasil. Levantamento do economista Pedro Jucá Maciel, assessor econômico do Senado Federal, mostra que, no total dos Estados, o investimento público encolheu 37% em 2015, mas, no Rio, a queda ficou em 13%, sem descontar a inflação. No Espírito Santo, Estado que mais cortou esse item, o recuo foi de 71%.

O secretário estadual de Fazenda do Rio, Julio Bueno, negou dificuldades de cortar investimentos para ajustar as contas, mas reconheceu que “a única coisa que incomoda às vezes são algumas obras que volta e meia somos incitados a pagar prioritariamente porque são olímpicas”.

Ao mesmo tempo, o governo fluminense experimentou no ano passado a maior queda de receita entre os Estados compilados por Maciel. Sem descontar a inflação, a queda foi de 11% - ou seja, passa de 20% em termos reais. Por trás disso, além da recessão, está a queda na cotação do barril do petróleo, a partir de 2014, que derrubou a arrecadação com royalties, uma das principais fontes de receita do Rio. Para piorar, a crise da Petrobrás reduziu ainda mais a arrecadação com o ICMS, principal imposto estadual.

À dramática queda na receita, se soma o crescente gasto com pessoal. O Rioprevidência, o fundo previdenciário dos servidores estaduais, responde por R$ 12,3 bilhões do rombo de R$ 19 bilhões.

Em 2015, o Rio gastou 63% da receita corrente líquida com pessoal, conforme o levantamento de Maciel. No total, os Estados destinaram 64% da receita para despesas de pessoal, acima do limite máximo de 60% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Maciel reclassificou, no estudo, as despesas de pessoal registradas pelos Estados em outras rubricas, pois os governos usam brechas para burlar os limites da lei.

“É uma questão estrutural. Se não mexer agora, em dois anos o problema fiscal volta”, diz o economista.

Tensão

Outro levantamento, feito pelo deputado estadual Luiz Paulo Correia da Rocha (PSDB), que integra a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), mostra que o Estado arrecadou nos primeiros dois meses do ano R$ 7,8 bilhões. Somente os gastos com pessoal no bimestre consumiram quase todo esse valor - R$ 6,4 bilhões.

“O momento é de muita tensão. A situação é tão grave que em qualquer país que estivesse abrigando a Olimpíada entrava União, Estado e município para ter uma equação de emergência”, diz o deputado Rocha.

Segundo o economista Mauro Osório, professor da UFRJ e presidente do Instituto de Estudos sobre o Rio de Janeiro (IERJ), a gestão pública no Rio é pior do que em Minas e São Paulo. Proporcionalmente à população, o Legislativo do Rio custa três vezes mais do que o paulista enquanto o gasto por habitante com o Judiciário fluminense é 48% superior ao de SP.

Para o secretário da Fazenda do Rio, uma reforma previdenciária é mais importante do que enxugar as máquinas públicas. “O ideal é o Executivo (federal) propor uma reforma da Previdência, incluindo os Estados para apoiarem. Os governadores de todos os Estados apoiariam.”

Nos últimos anos, após criar o Rioprevidência, o governo do Estado decidiu destinar os recursos dos royalties do petróleo para cobrir o rombo previdenciário, mas, em 2015, a queda de 40% com essa receita (sem descontar a inflação) minou a estratégia. Ainda assim, Bueno defende essa opção.

“Defendo o que fizemos no Estado do Rio até a morte. A gente não fez escola ou estrada (com o dinheiro dos royalties). De forma responsável, botamos na Previdência”, diz o secretário.

Cobrir rombo

Na visão do economista Sérgio Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destinar os recursos dos royalties para cobrir rombo previdenciário é diferente do mau uso feito por prefeituras do norte fluminense, que ficaram famosas por aplicar o dinheiro do petróleo em obras como calçadão de porcelanato na praia. Mas não quer dizer que essa seja a melhor opção.

“Se o recurso foi usado para cobrir a Previdência ou para educação é uma discussão contábil”, diz Gobetti. Para ele, a questão de fundo é se os recursos do petróleo são todos gastos no presente ou se são guardados para o futuro, totalmente ou pelo menos uma parte.

No modelo adotado pela Noruega, diz Gobetti, os royalties são todos alocados num fundo, que faz aplicações conservadoras. No presente, o governo usa apenas os recursos oriundos da rentabilidade do fundo, sem mexer no “principal”. Já no Brasil, os recursos dos royalties são apenas mais uma receita corrente, que faz parte do orçamento de cada ano.

Além da queda na arrecadação de royalties, o deputado estadual Rocha destaca que outro motivo para a crise financeira do Estado é a concentração da sua indústria. “A política industrial ficou muito em cima da cadeia produtiva de automóveis e petróleo”, afirma.

Para Osório, do IERJ, o problema não é a concentração na indústria do petróleo, mas sim a baixa densidade d
.essa cadeia produtiva do setor no Rio. Segundo o economista, o Estado concentra a atividade de exploração e produção e alguns segmentos de prestação de serviços do setor, mas não tem quase nada de fabricação de máquinas e equipamentos ou refino, com uma estrutura econômica “oca”

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

De tanto mamar o Leite tá secando ...


O governo federal anunciou nesta segunda-feira um pacote de medidas para cortar R$ 134 bilhões em gastos do governo e aumentar as receitas a fim de cobrir o rombo de R$ 30 bilhões previstos da proposta de Orçamento para 2016 enviada ao Congresso.
O pacote inclui suspensão de concursos públicos, adiamento do reajuste dos servidores públicos — e de benefícios como eliminação do abono permanência —, implementar efetivamente o teto de remuneração do funcionalismo.
Para aumentar a receita, o governo propoe a volta do cpmf, o imposto do cheque, com alíquota de 0,2% no intuito de R$ 32 bilhões. Segundo o ministro da Economia, o imposto sobre o cheque deve ser cobrado por no máximo 4 anos.
Os cortes foram anunciados pelo ministro do planejamento Nelson Barbosa. O ministro da Economia Joaquim Levy está anunciando neste momento as medidas para aumentar a receita para 2016.
As medidas anunciadas pelo ministro do Planejamento e os respectivos valores que se pretende economizar foram:
— Adiamento do reajuste dos servidores públicos. economia de R$ 7 bilhões nos gastos obrigatórios do governo. A data de reajuste da categoria passaria de janeiro para agosto. Depende das negociações com os servidores, que já estão em curso.
— Suspensão dos concursos públicos. Vale para os três poderes. Redução de R$ 1,5 bilhão.
— Eliminação do Abono de Permanência, benefício que é concedido a servidores que poderiam se aposentar, mas continuam a trabalhar e contribuir com a Previdência. A contribuição e o abono são de 11% do salário. Segundo o ministro Nelson Barbosa, 101 mil servidores do Executivo recebem o benefício. Com o corte, a economia esperada é de R$ 1,2 bilhão. Depende de emenda constitucional
— Implementar de fato o teto de remuneração dos servidores. Apesar de previsto na Constituição, na prática acaba não sendo respeitado em muitos casos. Economia almejada de R$ 800 milhões. Depende de projeto de lei a ser enviado ao Congresso.
— Redução de despesas de custeio como aluguéis, maior controle de despesas com diárias, passagens aéreas, contas telefônicas e auxílio moradia para servidores.
— Redução do número de ministérios. Não foram anunciados quais. Economia de R$ 200 milhões.
— Corte de R$ 4,8 bilhões do Minha Casa Minha Vida, programa para o qual estavam previstos cerca de R$ 15 bilhões. O governo vai deixar desubsidiar totalmente os imóveis e permitirá o financiamento com recursos do FGTS para todas as faixas.
— Redução de R$ 3,8 bilhões nas obras de infraestrutura do PAC. Segundo o ministro Barbosa, o governo vai propor que volume igual de recursos sejam colocados no orçamento por meio das emendas parlamentares, que são gastos obrigatórios. Assim, o governo coloca na mãos do Congresso a decisão se os investimentos serão efetivamente cortados.
— Redução dos gastos com Saúde. Também por emendas parlamentares seriam garantidos os recursos para os programas prioritários do Ministério da Saúde.
— Redução da subvenção de preços agrícolas. Economia de R$ 1,1 bilhão.

Agora Brasileiros a quem possa enteressar já que por tanta robalheiras estao cortando tantos recursos do povo veja parte dessa materia e xupa essa manga.

Quanto custa um político eleito no país? A resposta é: depende do cargo. Presidente, vice-presidente, governadores, senadores, deputados, vereadores, prefeitos… Existem hoje mais de 64 mil políticos democraticamente eleitos no Brasil, pagos com o dinheiro do seu imposto.
Só em 2013, nosso Congresso, composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, teve um orçamento de R$ 8 bilhões. Falando assim, em números totais, parece apenas mais alguns dos nlhões gastos pelo governo todo ano. Mas não se deixe enganar: é realmente muito dinheiro. É um gasto, aproximado, de quase 16 mil reais por minuto. São 23 milhões de reais por dia.
O que o Congresso gasta em um dia pagaria um ano de estudos de 10 mil alunos do ensino médio matriculados na rede pública de ensino. É também equivalente ao gasto anual de 1533 alunos do ensino superior das Universidades e Faculdades públicas do país. Parece mais dinheiro agora, não?
Incluindo salários, auxílios e demais verbas, cada deputado custa, em média, 147 mil reais aos cofres públicos todos os meses, segundo dados da própria Câmara. Isso representa um gasto anual de quase 2 milhões, para cada deputado em exercício.
De todos esses bilhões gastos pelo Senado brasileiro, R$ 1,3 bilhão são usados só para pagar aposentadorias de ex-senadores e ex-servidores da Casa – 35% do orçamento. Das despesas atuais, que somam R$ 2,3 bilhões – cerca de 63% –, pelo menos 8 milhões são destinados somente ao pagamento de horas extras.
Nessa semana, o Congresso aprovou o Orçamento Geral da União de 2015 inflado, triplicando a verba para o Fundo Partidário prevista no Orçamento da União, que passou de R$ 289,56 milhões para R$ 867,56 milhões. O Fundo Partidário é o financiamento público dos partidos políticos brasileiros, que não se restringe às campanhas eleitorais – a distribuição dos recursos é feita pelo TSE e a cota de cada partido é proporcional à sua representação parlamentar.
Mas em se tratando de política, a Lei de Murphy parece ter um peso especial.
Um estudo realizado pela ONU em 2013 revelou que, considerando-se a Paridade de Poder de Compra, o custo de cada congressista (deputado ou senador) brasileiro é o segundo mais caro do mundo, perdendo somente para os Estados Unidos. Mas não se sinta triste diante dessa derrota, caro contribuinte – ainda estamos na frente de 108 países nesse ranking.

Segundo os autores da pesquisa, desenvolvida em parceria com a União Interparlamentar dos Estados Unidos, o brasileiro carrega um fardo equivalente a US$ 7,4 milhões todos os anos para cada um dos 594 parlamentares em exercício. Já nos Estados Unidos, país com um uma renda per capita 3,7 vezes maior que a brasileira, cada assento do congresso sai 9,6 milhões de dólares por ano.
Apesar das altas cifras gastas pelos oficiais do Judiciário, o político mais caro do país é, sem dúvidas, o presidente. Mesmo com um salário ligeiramente menor que o valor pago aos senadores e deputados – atualmente, o salário presidencial está estabelecido em R$ 30,9 mil, contra R$ 33,8 mil pago aos parlamentares –, um presidente possui diversos outros benefícios que não estão disponíveis às outras esferas do poder. Entre acesso ao Palácio da Alvorada, residência oficial do chefe de Estado, carros oficiais, funcionários, seguranças, avião presidencial e secretários, o Gabinete Presidencial tem um custo que pode bater os bilhões de reais. Como os dados não são totalmente divulgados – cerca de 98% dos gastos do gabinete presidencial são sigilosos – não dá para saber exatamente quanto a presidente Dilma Rousseff gasta. Mas dá para estimar!
Considerando-se só os Cartões de Pagamento do Governo Federal, a presidência e suas entidades vinculadas gastaram R$ 21 milhões no ano de 2014. Mais uma vez, é um número que já não salta à vista do calejado contribuinte. Mas olhe novamente. Foram 21 milhões de reais gastos no cartão. E que foram cobertos pelos cofres públicos.
No total, o Órgão Superior Presidencial gastou 7 bilhões no ano, valor superior ao custo de diversos Ministérios – como o Ministério das Comunicações e o Ministério do Planejamento, que juntos gastaram cerca de 6 bilhões no ano. A maior parte desse dinheiro foi para a Advocacia Geral da União, que consumiu 2,1 bilhões no ano.
Além do presidente em exercício, os ex-presidentes também geram gastos para o país. Cada um deles tem direito a 8 assessores, 2 veículos oficiais, seguranças, combustível e outros pagamentos, totalizando gastos estimados entre R$ 500 mil e 760 mil. No total, os quatro ex-presidentes vivos, incluindo o ex-presidente Collor, que renunciou ao cargo sob ameaça de impeachment, somam gastos da ordem dos R$ 3 milhões todos os anos.
Fora da esfera do Poder Federal, os custos também são espantosos. Governadores, por exemplo, possuem salários que muito se aproximam dos valores pagos à presidente Dilma Rousseff. Como os valores são definidos individualmente, em cada estado, existe uma grande variação entre os valores pagos. Um levantamento realizado pela Revista EXAME, em 2013, mostrou diferenças de 178% nos salários dos governadores.
O valor mais alto, até então, era o salário de Beto Richa, então governador do Paraná, que recebia mensalmente R$ 26.723. Já o mais baixo, era o salário do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que recebia R$ 9.600. Considerando-se todos os salários pagos, a média recebida pelos políticos seria de R$ 19.867.
Além dos salários, governadores e ex-governadores podem ter outras regalias, dependendo das leis locais. Na Bahia, uma lei aprovada em 2014 garantiu aposentadorias de quase R$ 20 mil aos ex-governadores, que também passaram a gozar de benefícios como motorista e segurança. Além da Bahia, mais 21 estados pagam pensão vitalícia para seus ex-governadores: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pará, Roraima, Acre, Rondônia, Maranhão, Amazonas, Paraíba, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Piauí.
Destes, os primeiros 11 – contando a Bahia – ainda pagarão o benefício para os governadores que deixaram o cargo em 2015. Nos outros 10, o dinheiro não é mais pago desde que as leis sobre pagamento de pensões foram revogadas, mas, os governadores que iniciaram o mandato quando as leis ainda estavam em vigor continuam recebendo o pagamento.
Em todo o país existem hoje 104 ex-governadores e 53 ex-primeiras-damas que recebem o benefício. Conforme revelou um levantamento do jornal O Globo, os valores variam entre R$ 10 mil e 26 mil. Colocando na ponta do lápis são 46,8 milhões anuais, custeados pelos estados.
Ainda na esfera de poder dos estados, os deputados estaduais recebem pagamentos consideravelmente altos. O teto, para um membro das Assembleias é de R$ 25.322, valor que corresponde a 75% do rendimento de um deputado federal – até o final de 2014, o teto era de R$ 20.042. Porém, como a transparência do dinheiro gasto pelo Legislativo Estadual varia de estado para estado, é difícil saber como realmente eles estão sendo pagos. Conforme uma matéria do Jornal O Globo revelou, em 2014, muitos dos políticos que ocupam assentos nas Assembleias ganham benefícios maiores que deputados federais. Boa parte consegue cargos em comissões permanentes e passam a receber adicionais que podem chegar a R$ 11 mil, enquanto na Câmara tais funções dão direito a pagamentos de “somente” R$ 1,2 mil.
Além dos pagamentos, em alguns estados, como Roraima, existem benefícios para ocupantes do cargo, como auxílio-moradia e auxílio-transporte, o que eleva os pagamentos mensais para R$ 50 mil, valor maior que o recebido pelos parlamentares roraimenses em Brasília. Os deputados estaduais do estado ainda possuem quase o dobro de benefícios em viagens aéreas, quando comparados com seus colegas de Brasília: são R$ 900 para viagens dentro do estado, R$ 1.700 para viagens nacionais para outras localidades e R$ 2.024 para destinos no exterior.
Considerando-se somente os salários pagos, sem os benefícios, os deputados estaduais custarão, em 2015, R$ 72,8 milhões aos cofres dos estados brasileiros, valor que aumentou R$ 5 milhões em relação ao ano passado, já que boa parte das Assembleias aprovaram reajustes recentemente.
Mas, apesar de altos, o salário dos deputados ainda é menor que o de diversos prefeitos. Mesmo exercendo o cargo somente na esfera municipal, o teto do salário de prefeitos é o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, um prefeito poderia ganhar até R$ 26.723, até 2014 – antes do reajuste realizado nessa semana para R$ 33,8 mil.
Este valor, por exemplo, é o valor pago ao Prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, eleito em 2012. Fruet também recebe o maior salário entre os prefeitos das capitais brasileiras. O segundo lugar é ocupado por Edvaldo Holanda Jr., prefeito de São Luís, que recebe R$ 25 mil. A capital cujo prefeito recebe o menor salário é o Rio de Janeiro, governada por Eduardo Paes, que recebe R$ 13,9 mil.
No interior, a diferença de salários também é grande – há cidades onde o valor dos vencimentos pagos ao executivo municipal é igual ou próximo ao teto de R$ 26 mil (como é o caso de Feira de Santana, na Bahia, e de Muriaé, em Minas Gerais) e cidades onde a remuneração mal chega aos R$ 10 mil, como ocorre na cidade de Paranapanema, interior de São Paulo, onde o salário, em 2013, era de R$ 5,8 mil e foi motivo suficiente para que o então prefeito abandonasse o cargo.
Assim como o salário dos prefeitos, o valor da folha de pagamento de vereadores também apresenta grandes variações no país. Entre as capitais, a menor remuneração é a de Maceió: cada membro da Câmara Municipal recebe “somente” R$ 9.000. Já o título de capital com a maior remuneração está atualmente empatado entre Teresina, Rio de Janeiro, Recife, Salvador, Belém, Campo Grande, Aracaju e São Paulo, cidades onde cada membro da Câmara recebe R$ 15.031.
O teto do salário de um vereador é 70% a remuneração de um deputado estadual, para cidades com mais de 500 mil habitantes. Cidades menores possuem teto proporcionalmente menor – o teto mínimo é de 20%, nas cidades com menos de 10 mil habitantes. Além do salário, algumas Câmaras estabelecem alguns benefícios, como auxílio-moradia, auxílio-paletó (é, exatamente isso que você leu), auxílio-alimentação, auxílio-combustível, verba indenizatória, verba para pagamento de assessores e possuem uma cota para manutenção do gabinete. O valor desses auxílios varia conforme a cidade e em algumas, chega a ser maior que o valor do próprio salário.
Em Teresina, cada vereador tem direito a até 20 assessores e uma verba de até R$ 30 mil para pagamento desses funcionários. Já em Salvador, a verba de gabinete é de R$ 50 mil e os vereadores ainda contam com R$ 1,8 mil para pagarem combustível.
Outra capital que chama a atenção é Manaus, onde todas as verbas somam R$ 66 mil e os políticos ainda têm direito a R$ 300 para gastarem com telefone todos os meses. É a capital da Região Norte que melhor remunera seus vereadores.
Mas o vereador mais caro é o paulistano: os benefícios são 18 assistentes, por até R$ 106 mil, além de um auxílio de R$ 17 mil para outras despesas.
Achou tudo muito caro? Espere até o final do ano – com os reajustes dos salários acontecendo, cedo ou tarde o Brasil irá sofrer um efeito cascata: aumenta no Congresso, escorre para as Assembleias e respinga nas Câmaras de Vereadores.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios, se todos os vereadores reajustarem seus salários em 26%, o mesmo valor do último reajuste que ocorreu na Câmara, você, contribuinte, precisaria bancar mais R$ 666 milhões esse ano. Seriam 873 milhões de reais sendo gastos todos os anos com vereadores de norte a sul do país.
Isso significará, depois do aumento nos combustíveis, na conta de luz, no transporte e na conta de água, que cada contribuinte ainda verá alguns aumentos nos impostos ao longo do ano, para custear os novos salários do Poder Federal, Estadual e, principalmente, Municipal.
Este é o grande banquete da democracia. Todos se esbanjam. Mas não se engane: não existe almoço grátis. A conta é sua. E no seu prato restam apenas as migalhas.
Já o salario minimo é o seguinte salário mínimo / política de valorização do salário mínimo / mínimo de R$ 788,00 / reajuste do salário mínimo / Centrais Sindicais / campanha de valorização do salário mínimo / rendimento do trabalho / renda / distribuição de renda / remuneração
13/01/2014
Em 1º de janeiro de 2015, o valor do salário mínimo passou a ser R$ 788,00. A mudança foi feita por meio do Decreto Presidencial 8.381, publicado em 30 de dezembro de 2014. O documento reajustou o valor em 8,84% sobre os R$ 724,00, vigente em 2014. A Nota Técnica 143 – Política de Valorização do Salário Mínimo: salário mínimo de 2015 fixado em R$ 788,00 -  que analisa o novo valor do menor salário do país -  identificou que com o novo valor, o ganho real acumulado acumulando  desde 2002 - quando foi instalada a política de correção do mínimo - corresponde a 73,54%.
Na Nota, o DIEESE estima que 46,8 milhões de pessoas têm o rendimento referenciado no salário mínimo. Com o reajuste, espera-se que o incremento de renda na economia seja de R$ 38,4 bilhões e que R$ 20,7 bilhões sejam arrecadados pela tributação sobre o consumo.
A Previdência também terá impacto com o aumento do salário mínimo. O peso relativo da massa de benefícios equivalentes a até um salário mínimo é de 50,3% e corresponde a 69,3% do total de beneficiários. Com o aumento, a variação de R$ 64,00 significará um custo adicional de cerca de R$ 18,3 bilhões.
A Política de Valorização do Salário Mínimo
A campanha de valorização do salário mínimo foi lançada pelas Centrais Sindicais, como um movimento unitário, em 2004. As três marchas, realizadas em Brasília, tinham como objetivo pressionar e fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta. Em maio de 2005, como resultado das mobilizações, o salário mínimo passou de R$ 260 para R$ 300, sendo reajustado anualmente. Como resultado das marchas, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização até 2023.
A política tem como critério o repasse da inflação o período entre as correções, o aumento real pela variação do Produto Interno Bruto (PIB), além da antecipação da data-base de revisão anual até ser fixada em janeiro